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O Artigo 38 – guardem esse nome, vocês vão ouvir falar muito dele – determina que o conteúdo jornalístico usado pelas plataformas (por exemplo, nos resultados da busca do Google) deve ser pago pelas plataformas. Essa remuneração deve ser diretamente às empresas sob a forma de “direitos do autor”. Ganharão os veículos que existem há mais de um ano e que produzem conteúdo jornalístico original “de forma regular, organizada, profissionalmente”. O objetivo seria a “a valorização do jornalismo profissional nacional, regional, local e independente”.
Há duas coisas que soam o alarme. Primeiro, esse termo “profissional” me dá arrepios, pois começou a surgir há poucos anos, talvez lá pelos idos de 2018, quando a desinformação passou a ser usada de forma mais industrial nas eleições. Mas é um termo usado pela mídia tradicional (ou velha mídia, como preferirem) para se referir a si mesma, excluindo todo mundo que não faz parte do bom e velho clube da concentração midiática histórica no Brasil.
Como o termo não significa nada (afinal, lembremos, foi a própria Folha de S Paulo uma das vozes que mais combateu a obrigatoriedade do diploma do jornalismo, o que emprestaria pelo menos algum parâmetro para esse título), ele é frequentemente usado para diferenciar o “nós” do “eles”. Repetidas vezes ouvi executivos e editores de grandes empresas – em geral, homens – responderem em um tom condescendente, quando perguntei o que era afinal o tal “jornalismo profissional”: “não se preocupe, vocês também fazem jornalismo profissional, claro”, o que obviamente me deixa ainda mais perplexa e francamente enfurecida.
Mas o que é mais problemático na formulação do Artigo 38 talvez tenha a ver com a inspiração da lei. Ela reproduz aqui no Brasil a lei aprovada na Austrália (“the News Media Bargaining Code”), sob pesado lobby de Rupert Murdoch, que obrigou as redes sociais a pagarem diretamente para empresas que produzem jornalismo um montante que chegou a 150 milhões de dólares no primeiro ano.
Qual o problema disso? Previsivelmente, atores maiores e com uma pletora de advogados se saíram muito melhor. Sites pequenos e considerados “irrelevantes” em número de clicks, mas que são fundamentais para a cultura do país – sites que atendem à população indígena por exemplo – ficaram de fora da festa. Criando uma obrigação de pagamento “de empresa para empresa”, a lei concentrou mais dinheiro na mão de empresas que já são milionárias, liberou negociações a portas fechadas com valores que ninguém sabe quais são, e não garantiu que o dinheiro foi de fato para a produção de notícias e o pagamento dos jornalistas.
É bem verdade que o texto da lei no Brasil já foi muito melhorado, incluindo por exemplo os adjetivos “local” e “independente” – imagino que uma concessão paternalista para figurar ali do lado do jornalismo “profissional”, aquele feito por gente adulta. Mas também é um segredo de polichinelo que a maior pressão pela aprovação do Artigo 38 vem do Grupo Globo, que trava uma guerra de anos com as redes sociais que roubaram um pedaço enorme da verba publicitária que antes ia para jornais, rádios e TVs, ao criar a publicidade dirigida a cada usuário, quebrando o modelo de negócios tradicional.
Um pouquinho de background: quando se começou a falar de regulação das plataformas por aqui, o Google, e depois do Facebook, criaram instrumentos de pagamento aos grupos de jornalismo que funcionam mais ou menos como um “ensaio” para tais acordos comerciais. Servem ainda para já estabelecer uma relação direta, mais amigável, diante de uma onda de regulação que é mundial e vem forte. Lembremos, sempre, que o Brasil é o segundo ou terceiro maior mercado para plataformas e o que acontece aqui no Brasil vai impactar, e muito, seu lucro.
No Google, o programa chama “Google Destaques” e no Facebook, chama “News Innovation Test”. Por uma verba paga anualmente, alguns veículos selecionados produzem alguns conteúdos específicos para serem destacados pelas plataformas como “conteúdo jornalístico de qualidade”. A grande maioria dos beneficiários são do jornalismo tradicional. O nome que falta: a Globo.
Segundo eu apurei, o Grupo queria um pagamento de valor considerado inaceitável por pelo menos uma das plataformas. Queria, provavelmente, uma equivalência aos valores pagos a empresas na Austrália e em outros países – coisa que aqui no Brasil está longe de acontecer. O acordo não deu em nada, e essa ausência do maior grupo de comunicação do Brasil, à luz do conteúdo do PL 2630, não poderia ser mais eloquente. Ela significa que, com a aprovação do PL, o grupo Globo ganha músculo na negociação – que vai acontecer, não nos enganemos, a portas fechadas.
Isso é o puro suco do “jabuti”. O que poderia ser uma discussão ampla, envolvendo a sociedade, plataformas, mídias tradicionais e mídias nativas digitais, coletivos, estudiosos, vira um artigo enfiado de última hora para beneficiar um grupo econômico. Poxa, se as redes sociais devem pagar pelo jornalismo – é melhor eu deixar bem claro, elas DEVEM SIM – isso deveria ser a base para uma política que revertesse as distorções históricas da concentração dos meios. O dinheiro poderia, por exemplo, ir para um fundo que seria distribuído de acordo com a necessidade de cada região. Ou a consórcios de meios. Ou de vários outros jeitos que não beneficiassem aqueles que têm a estrutura para brigar a boa briga das negociações capitalistas feitas atrás das cortinas.
Como o Brasil nunca investiu em um jornalismo público potente – diferentemente do Reino Unido, com sua BBC, por exemplo – nós vivemos um país em que 5 em cada 10 municípios podem ser considerados “desertos de notícias”, onde não tem nem um veículo estabelecido que leve à população informações de interesse público e que monitore os poderosos. Porque bom jornalismo custa caro, como sabemos, leva tempo, exige profissionais qualificados, mas tem muitos locais, simplesmente não é um bom negócio. E, mesmo assim, é essencial que exista.
Em muitos países, em especial na Europa, foram lançadas nos últimos anos políticas públicas para fomentar o jornalismo digital como maneira de combater a desinformação e buscar dinamizar uma indústria que enfrenta ainda enormes dificuldades depois do fim da era dos anúncios.
Aqui no Brasil, até pela concentração do mercado, esse tipo de discussão sempre foi sufocado: os donos dos meios tradicionais sempre boicotaram a criação de um sistema de informações público de qualidade, e sempre taxaram qualquer iniciativa para regular os meios ou discutir que tipo de mídia o Brasil precisa como “ataques à liberdade de imprensa”.
Com a internet, esse tipo de argumento ficou obsoleto. É urgente pensarmos qual é o jornalismo necessário no país, e que tipo de conteúdo não deve receber incentivos comerciais – e criar mecanismos que desincentivem, por exemplo, a produção de Fake News e discurso de ódio.
Venho falando aqui nessa newsletter sobre como hoje em dia criar Fake News e até ser golpista é um excelente modelo de negócios. Como penalizar esse benefício econômico, não só aos produtores mas também às plataformas? Como exigir que elas dêem maior visibilidade ao conteúdo de qualidade, seja de um grande meio ou de um meio menor?
São essas as questões que deveríamos estar discutindo, coletivamente. Infelizmente, as últimas notícias dão conta de que o PL deve ser votado nas próximas semanas, incluindo aí o jabuti da Globo. Nos resta observar e contar para todo mundo que tiver interesse no assunto.
Foi o que tentei fazer nesta newsletter. Antes de me despedir, quero fazer um “disclaimer”. A Agência Pública preside a Associação de Jornalismo Digital, uma associação que reúne mais de 100 meios nativos digitais. Eu, como representante da Pública, sou presidente da Ajor. Então tenho acompanhado de perto essa discussão e, embora esse texto seja estritamente pessoal e não reflita a visão da Ajor, a preocupação com uma lei que pode apenas reforçar a concentração do mercado de jornalismo é compartilhada pelos nossos associados.
Até a semana que vem.
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