OAB sugere criar órgão regulador para plataformas
Texto remetido ao relator do PL das fake news propõe o Sistema Brasileiro de Regulação de Plataformas com integrantes de agências
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) encaminhou uma proposta para a criação de um órgão regulador das plataformas digitais para ser acrescentado ao texto do PL das fake news (2.630 de 2020). O texto foi enviado por meio da Comissão Especial de Direito Digital do Conselho Federal da instituição ao relator do projeto, deputado Orlando Silva (PC do B-SP).
O documento enviado neste sábado (13.mai.2023) diz que o projeto para a regulamentação das plataformas no Brasil “não pode vir desacompanhado de órgãos independentes com a função de supervisionar o seu cumprimento”. Eis a íntegra da proposta (111 KB).
Nesse sentido, a comissão propõe ao deputado Orlando Silva que seja criado o chamado Sistema Brasileiro de Regulação de Plataformas Digitais tripartite, com representantes de agências que teriam as seguintes responsabilidades:
- Conselho de Políticas Digitais – órgão responsável pela fiscalização e aplicação das diretrizes estabelecidas às plataformas; seriam 9 integrantes a serem indicados pelos Três Poderes, pela Anatel, pelo Cade, pela ANPD e pela OAB federal;
- Comitê Gestor da Internet no Brasil – teria o papel de promover o debate sobre o tema no Brasil por meio de estudos, recomendações e diretrizes;
- Entidade de autorregulação – pessoa jurídica com a responsabilidade de decidir quanto aos casos concretos de moderação de conteúdo das plataformas digitais;
“Entendemos que há um importante consenso de que a tarefa de implementação dessa complexa legislação perpassa a pluralização não só das visões presentes no debate público, como também dos próprios atores nele envolvidos, sobretudo no que diz respeito às esferas institucionais de poder”, afirmou o texto.
O documento foi assinado pela presidente da comissão, Laura Schertel Mendes, pelo seu vice, Fabrício da Mota Alves, e pelo secretário-geral da comissão, Ricardo Campos.
O texto não traz detalhes de como serão financiados esses mecanismos de controle.
O QUE DIZEM OS SIGNATÁRIOS
Em entrevista ao Poder360, os representantes da Comissão Especial de Direito Digital do Conselho Federal analisam qual seria a melhor saída quanto a determinação de um órgão responsável pela fiscalização e regulamentação das plataformas digitais a partir do PL das fake news.
A presidente Laura Schertel Mendes afirma que o sistema voltado para a aplicação das diretrizes do projeto de lei ainda em tramitação no Congresso se articula em 3 eixos “essenciais para a regulação adequada do fluxo de comunicação”
“O 1º trata-se de conselho de políticas digitais de composição plural, responsável pela aplicação de sanções. O 2º é representado pelo CGI e envolve a realização de estudos e publicação de diretrizes para a elaboração de códigos de conduta. O 3º é representado por uma entidade privada, que será reconhecida pelo Conselho, e que tem atribuição de decidir sobre questões de moderação de conteúdo, em caso de dúvida pelo provedor”, disse.
O vice-presidente da comissão e sócio do Serur Advogados, Fabrício da Mota Alves, sinalizou que a proposta apresentada pela comissão vem no intuito de que a definição de um órgão para regulamentar as plataformas seja estabelecido dentro do PL das fake news, e não por meio de decreto presidencial – como atualmente é pensado.
“Não parece o melhor caminho a definição pelo Executivo via decreto. Trata-se de um assunto que envolve um valor muito caro para a sociedade, que é a liberdade de expressão. Essa decisão deve vir pelos representantes do povo, que é o Congresso. A determinação por decreto pode ser alterada a qualquer momento, sem que necessariamente se passe por uma discussão na Câmara e Senado. Isso por tirar a imparcialidade”, disse.
Fabrício destacou que a proposta entregue ao deputado Orlando Silva foi baseada “nas melhores das intenções” e que seria, em sua visão, “a solução mais ideal”.
“Propomos um sistema que tenha atribuições de regulamentação das plataformas, mas com a participação mínima do Estado. Isso dá muito espaço de equilíbrio, manobra no sentido de adequações e questões individuais”, afirmou.
Já para o secretário-executivo da comissão, Ricardo Campos, o “ideal” para a determinação do órgão regulador das plataformas é a “eficiência e o menor custo”, e isso se daria por meio da criação de uma superintendência para o tema dentro da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
“A proposta da criação do órgão [apresentada pela OAB] pega emprestada pessoas de outras agências, as quais já têm ocupações e muito trabalho. Ou seja, esse seria um 2º posto. Com isso, não se gera uma especialização e dedicação que o tema merece”, afirmou.
O secretário-executivo, que também é diretor do Legal Grounds Institute e docente na Faculdade de Direito da Goethe Universität Frankfurt am Main, destacou que seria preciso criar a superintendência dentro da Anatel e aumentar o conselho da sociedade civil dentro da repartição pública.
“Começar do zero uma agência nova e com pessoas emprestadas será muito difícil para atingir a eficácia e eficiência em médio prazo. Já a Anatel tem a estrutura, corpo de concursados especializados e expertize de regulamentação. Por isso, a agência poderia iniciar o trabalho com mais rapidez”, disse.
Por fim, o especialista disse que “o órgão regulador dever se vincular ao regime das agências reguladoras para evitar proximidade com o governo.”
“O regime das agências reguladoras é dotado de maior independência, e no nosso contexto o mais eficiente seria a Anatel por já regular a comunicação. São profissionais qualificados e contam com estrutura de pessoas concursadas que trabalham ali dentro tecnicamente há mais de 25 anos, ou seja, já passaram por mais de 3 governos”, acrescentou.
Sobre a regulamentação das plataformas por meio da Anatel, Fabrício da Mota afirmou que a agência seria a melhor opção na “ausência absoluta de opções.”
“Não temos nenhum órgão hoje que tenha essa capacidade, pois esse é um assunto inédito. Qualquer órgão que vier a ser atribuído com essa competência precisará passar por um processo de aprendizagem”, afirmou.
Embora não reconheça que a Anatel esteja pronta para abarcar esse tema, Fabrício disse que o órgão “de fato já é uma estrutura robusta, com diretores com mandato e imparcialidade, por serem servidores de carreira. A agência tem expertize em fiscalizar e punir, muito embora voltada às telecomunicações. Seus diretores e servidores não estão habituados a lidarem com questões tão sensíveis como direitos fundamentais, e em particular, a própria liberdade de expressão.”
Já para a presidente da comissão, Laura Schertel Mendes, a discussão em torno da expansão das competências da Anatel é mais complexa.
“Não se trata apenas de discutir se será a Anatel ou outro órgão que terá a atribuição de aplicar sanções. Precisamos olhar o quadro mais amplo e, em especial, separar a instituição que aplicará as sanções daquela que decidirá sobre o conteúdo. É uma forma de limitar o poder de interferência sobre o fluxo de comunicação, como uma separação comunicacional de poderes, para fazer uma analogia com uma expressão famosa na proteção de dados”, afirmou.
Laura Schertel diz que “quando falamos do fluxo de comunicações e da regulação da esfera pública digital, estamos falando em última instância de um dos pressupostos mais essenciais da nossa democracia. É preciso ter muito cuidado ao atribuir tanto poder a uma única instituição, seja ela qual for. Por isso é que considero adequada uma proposta mais complexa, um sistema tripartite, tão plural quanto a própria comunicação digital.”
O QUE DIZ A OAB
Por meio de nota oficial, a Ordem dos Advogados do Brasil afirmou que discute o tema, que tem um caráter “urgente” para o país. O texto assinado pelo presidente, Beto Simonetti, destacou que assuntos acerca da regulamentação de mídia no Brasil são debatidos para além da Comissão Especial de Direito Digital do Conselho Federal.
Eis a íntegra da nota:
“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entende que o combate à desinformação e às notícias falsas é uma discussão urgente. Por isso, diversas comissões da OAB estão debatendo o tema. Hoje, ficou pública uma importante proposta elaborada por uma dessas comissões, a que trata de direito digital. No entanto, a OAB só terá uma posição definitiva quando o debate interno for esgotado e o tema for submetido ao plenário da entidade, o que ocorrerá na próxima sessão plenária, dia 22 de maio.
Beto Simonetti, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”
