O Regulamento Serviços Digitais e o Regulamento Mercado Digital formam um conjunto único de regras aplicáveis em toda a UE. Têm dois objetivos principais:
- Criar um espaço digital mais seguro, no qual sejam protegidos os direitos fundamentais de todos os utilizadores de serviços digitais;
- Criar condições de concorrência equitativas para promover a inovação, o crescimento e a competitividade, tanto no mercado único europeu como a nível mundial.
O que são serviços digitais?
Os serviços digitais incluem uma grande categoria de serviços em linha, desde sítios Web simples a serviços de infraestruturas da Internet e plataformas em linha.
As regras especificadas no RSD dizem principalmente respeito a intermediários e plataformas em linha. Por exemplo, mercados em linha, redes sociais, plataformas de partilha de conteúdos, lojas de aplicações e plataformas de viagens e alojamento em linha.
O RSD inclui regras específicas para plataformas em linha de muito grande dimensão e motores de pesquisa. Trata-se de plataformas e intermediários em linha que têm mais de 45 milhões de utilizadores por mês na UE. Devem cumprir as obrigações mais estritas da Lei.
O Regulamento Mercados Digitais inclui regras que regem as plataformas em linha. As plataformas de controlo de acesso são plataformas digitais com um papel sistémico no mercado interno que funcionam como estrangulamentos entre as empresas e os consumidores em relação a serviços digitais importantes. Alguns destes serviços são também abrangidos pelo Regulamento Serviços Digitais, mas por diferentes razões e com diferentes tipos de disposições.
Por que o DSA e o DMA são necessários?
Os serviços digitais têm impacto nas nossas vidas de muitas formas diferentes. Usamos-os para comunicar uns com os outros, fazer compras, encomendar comida, encontrar informações, ver filmes, ouvir música e muito mais.
Os serviços digitais também facilitam o comércio transfronteiriço das empresas e o acesso a novos mercados.
Embora estes sejam alguns exemplos dos muitos benefícios da transformação digital, há também problemas.
Apesar de uma série de intervenções setoriais específicas a nível da UE, continuam a existir lacunas e encargos jurídicos significativos a colmatar no início da Década Digital de 2030.
Por exemplo, algumas grandes plataformas controlam ecossistemas importantes na economia digital. Surgiram como controladores de acesso nos mercados digitais, com o poder de agir como legisladores privados. As suas regras resultam, por vezes, em condições injustas para as empresas que utilizam estas plataformas e em menos escolha para os consumidores.
Outra preocupação é o comércio e a troca de bens, serviços e conteúdos ilegais em linha. Além disso, os serviços em linha estão a ser utilizados de forma abusiva por sistemas algorítmicos manipulativos para amplificar a propagação da desinformação e para outros fins prejudiciais.
Estes desafios e a forma como as plataformas os abordam têm um impacto significativo nos direitos fundamentais em linha.
Por conseguinte, a União Europeia adotou um quadro jurídico moderno que garante a segurança dos utilizadores em linha, estabelece uma governação com a proteção dos direitos fundamentais na sua vanguarda e mantém um ambiente justo e aberto das plataformas em linha.
Avaliações de impacto e consultas públicas
- Avaliação de impacto da proposta de Regulamento Serviços Digitais
- Avaliação de impacto da proposta de Regulamento Mercados Digitais
- Relatório de síntese sobre a consulta pública aberta do pacote legislativo sobre os serviços digitais
- Consulta pública aberta sobre o pacote legislativo sobre os serviços digitais
- Consulta pública aberta sobre a ferramenta de concorrência
- Avaliações de impacto iniciais do Regulamento Serviços Digitais
- Avaliação de impacto inicial da ferramenta Ex Ante
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Visão geral
The EU wants to ensure businesses and citizens can use online platforms and e-commerce services no matter where they are in the EU.
Em pormenor
Nos termos do RSD, os sinalizadores de confiança são responsáveis pela deteção de conteúdos potencialmente ilegais e pelas plataformas em linha de alerta. São entidades designadas pelos coordenadores nacionais dos serviços digitais.
O Comité Europeu dos Serviços Digitais é um grupo consultivo independente criado pelo Regulamento Serviços Digitais, com efeitos a partir de 17 de fevereiro de 2024.
A ferramenta de denúncia de RSD (Regulamento Serviços Digitais) permite que os trabalhadores e outras pessoas com acesso a informação privilegiada comuniquem práticas prejudiciais das plataformas em linha de muito grande dimensão e dos motores de pesquisa (VLOP/VLOSE)
Os coordenadores dos serviços digitais ajudam a Comissão a acompanhar e a fazer cumprir as obrigações previstas no Regulamento dos Serviços Digitais (RSD).
O Regulamento dos Serviços Digitais detalha uma série de ações destinadas a promover a transparência e a responsabilização dos serviços em linha, sem prejudicar a inovação e a competitividade.
Esta página apresenta uma panorâmica das plataformas em linha de muito grande dimensão (VLOP) e dos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão (VLOSE) designados e supervisionados pela Comissão, bem como as principais atividades de controlo do cumprimento.
Desde agosto de 2023, as plataformas já começaram a alterar os seus sistemas e interfaces em conformidade com o Regulamento dos Serviços Digitais (RSD), a fim de proporcionar uma experiência em linha mais segura para todos.
A aplicação do Regulamento dos Serviços Digitais (RSD) inclui um conjunto completo de medidas de investigação e sanções que podem ser tomadas pelas autoridades nacionais e pela Comissão.
O Regulamento dos Serviços Digitais (RSD) proporciona um quadro de cooperação entre a Comissão, a UE e as autoridades nacionais, a fim de assegurar que as plataformas cumprem as suas obrigações.
As plataformas em linha de muito grande dimensão e os motores de pesquisa são aqueles com mais de 45 milhões de utilizadores na UE. Devem cumprir as regras mais rigorosas do RSD.
Descubra como o Regulamento dos Serviços Digitais (RSD) pode tornar o mundo em linha mais seguro e proteger os seus direitos fundamentais.
Ver também
A Comissão Europeia elimina os obstáculos em linha para que as pessoas possam ter pleno acesso a todos os bens e serviços oferecidos em linha pelas empresas da UE.
A Comissão Europeia visa promover um ambiente em que as plataformas em linha prosperem, tratem os utilizadores de forma equitativa e tomem medidas para limitar a propagação de conteúdos ilegais.