Política
A semana passada começou com a expectativa que o PL 2.630/2020, de regulação das plataformas digitais, tivesse avanços em sua tramitação na Câmara dos Deputados. Após a apresentação do novo relatório, a urgência da proposta foi levada a Plenário. O resultado da votação, no entanto, foi sua rejeição. Os detalhes, você encontra abaixo.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como já tem ocorrido em várias edições anteriores da Descodificado, segue arrumando a casa para as eleições do segundo semestre. Nesta semana, em parceria com o WhatsApp, a Corte lançou a nova versão do chatbot "Tira-Dúvidas". Além disso, seus ministros se reuniram com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e com executivos de empresas de tecnologia para tratar de iniciativas contra a desinformação.
Por fim, lembramos que, nessa semana, a Frente Cala Boca Já Morreu, um projeto do Instituto Vero, em parceria com a Rede Liberdade, realizará evento online sobre a importância da expressão no ambiente online que vai contar com a presença de artistas, influenciadores digitais, jornalistas, advogados e especialistas. Se inscreva e acompanhe!
Regulação de plataformas: urgência não passa no Plenário da Câmara
Falhou a primeira tentativa de aprovação do regime de urgência do PL 2.630/2020, que propõe regras para a regulação das plataformas digitais no Brasil, apelidado de "PL das Fake News". Na quarta-feira, 6, mesmo com oposição do Governo, Lira decidiu colocar em votação a urgência do projeto. Como necessitava de maioria absoluta para ser aprovada (257 votos), o placar de 249 a favor da urgência, contra 207, não foi suficiente. De acordo com especialistas, alguns fatores implicaram no resultado. Primeiro, foi o aumento da articulação do Governo Federal contra a proposta. O próprio presidente Bolsonaro passou a falar do assunto e agradeceu a todos os parlamentares que votaram contra. Em segundo lugar, foi a forte presença das empresas de tecnologia, que se opõem ao texto atual do PL.
Mesmo com orientações de bancadas favoráveis à urgência, o que se viu foi a virada de votos em plenário.
No estado atual de funcionamento da Câmara dos Deputados, transformado pela pandemia da Covid-19, a aprovação da urgência é passo fundamental para que a proposta seja levada para a discussão de mérito no Plenário. A expectativa, daqui para a frente, é que o texto seja reanalisado pelo relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP), para que tenha os votos necessários em uma próxima tentativa.
TSE (1): Novo Chatbot no WhatsApp
O Tribunal e o WhatsApp lançaram, em parceria, a nova versão do chatbot "Tira-Dúvidas do TSE". A iniciativa, lançada primeiro nas eleições de 2020, funciona como um assistente virtual que dá acesso às informações mais relevantes para o processo eleitoral, como, por exemplo, dados sobre os candidatos e links fáceis para o alistamento de novos eleitores. A nova versão traz melhoramentos que buscam aumentar o grau de interação com a Justiça Eleitoral. O menu, com dezoito opções, agora traz também acesso à página de checagem de fatos do TSE "Fato ou Boato?". Ao se cadastrarem, eleitores poderão optar por receber, direto no aplicativo, conteúdos contra a desinformação. Outra novidade é que o Instituto Vero e o Instituto Liberdade Digital, com apoio do WhatsApp e em parceria com o TSE, se juntaram para lançar o projeto "Confirma". Um de seus objetivos é produzir materiais informativos sobre eleições e desinformação para abastecer o novo chatbot com informações precisas e em formato fácil de ser compartilhado. Além disso, o projeto também se estende para as demais redes, como Instagram e Twitter, e conta com um site oficial onde todo esse conteúdo pode ser encontrado facilmente.
Para acessar o chatbot, basta acessar o esse link ou adicionar o telefone +55 61 9637-1078.
TSE (2): Termo de Cooperação com a Câmara dos Deputados
Na terça-feira, 5, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, presidente e vice-presidente do TSE, respectivamente, se reuniram para reafirmar a parceria entre as duas instituições no âmbito do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal. Além do novo Termo de Cooperação, foi assinado também um Protocolo de Intenções, que cria a Comissão Conjunta para Enfrentamento à Desinformação, e firmado um Plano de Trabalho com medidas de combate aos efeitos negativos das notícias falsas. Um dos pontos principais do texto é o incentivo a iniciativas para desestimular e denunciar redes de desinformação, condutas ilegais em campanhas e envios ilegais de disparo em massa.
TSE (3): Tribunal se reune com o Google
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral também se reuniram com executivos do Google para a apresentação das ferramentas da plataforma para resguardar o processo eleitoral da desinformação. Dentre elas, a empresa divulgou políticas mais rigorosas de verificação de anúncios eleitorais, a manutenção de painéis com informações oficiais localizados antes do resultado das buscas realizadas na plataforma, dentre outros. Os ministros reforçaram a responsabilidade das plataformas no combate à desinformação e na construção de um ambiente digital mais saudável para o debate público: "Há de se verificar que o fim maior dessa democratização da informação e da diversidade de opiniões é a garantia da democracia, e não o inverso", declarou Alexandre de Moraes.
Telegram e Signal têm 30 dias para se adequar às leis brasileiras
Após todos os episódios envolvendo o Telegram no Brasil, a Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro determinou, em medida liminar, o prazo de 30 dias, contados a partir de 25 de março, para que as plataformas Telegram e Signal realizem mudanças para se adequar às leis brasileiras. Em resumo, as empresas precisarão disponibilizar serviço de atendimento ágil e eficaz para atender ao público nacional, bem como terem suas Políticas de Privacidade com versão em português. A decisão foi tomada em uma ação conjunta da Defensoria Pública do Estado e do Ministério Público do Rio de Janeiro e impôs multa diária em caso de descumprimento.
Entregadores. O PL 805/2022 obriga as plataformas digitais de entrega de mercadorias a registrarem seus entregadores como empregados na Carteira de Trabalho, garantindo-lhes todos os direitos trabalhistas previstos em lei. (Dep. Alexandre Frota - PSDB/SP)
Acesso à internet. O PL 810/2022 propõe alterações à lei que dispõe sobre o acesso à internet a alunos e professores da educação básica pública, incluindo as finalidades que serão dadas aos recursos recebidos e outras providências. (Dep. Professora Dorinha Seabra - União/TO)
Crimes virtuais. O PL 879/2022 pretende criar o crime de sequestro de dados informáticos, bem como qualificadora ao crime de invasão de dispositivo informático, quando este resultar em obtenção de dados pessoais da vítima. (Sen. Carlos Viana - PL/MG)
Plataformas digitais. O PL 8326/2022 quer instituir o marco legal das plataformas de mensageria e redes sociais. A proposta foi apresentada como uma opção em meio ao debate da urgência do PL 2.630/2020, que desagrada o Governo Federal. (Dep. Eduardo Bolsonaro - PL/SP)
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Plenário
11/04/2022 | Pauta: